Projeto de lei propõe suspensão de pagamento de empréstimo consignado em folha durante o estado de calamidade pública

- Núcleo de Direito Administrativo em Direito Administrativo Pandemia Coronavírus

No dia 10 de abril, o deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei n. 1785/2020, que visa a suspender o pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos durante o período de calamidade pública nacional, aprovada em razão da pandemia da COVID-19.

O texto propõe, no artigo 2º, a suspensão dos descontos em folha por 120 (cento e vinte) dias, para os servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O intuito da proposição é responsabilizar as instituições financeiras pelas renegociações contratuais, para que prolonguem os prazos originais de quitação da dívida; e não permitir o perdão do débito.

O PL n. 1785/2020 dispõe, ainda, sobre a vedação da inscrição dos devedores em cadastros de inadimplência e da incidência de qualquer encargo naquilo que se referir à negociação do pagamento da dívida consignada, a fim de resguardar os servidores públicos de eventuais prejuízos futuros.

É de suma importância a aprovação do Projeto de Lei em comento pelo Congresso Nacional, uma vez que se trata de medida excepcional para proteger o orçamento familiar dos servidores, ante um cenário economicamente fragilizado

Referência: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=ED839346C9295ADCC5E901909ACC2AF0.proposicoesWebExterno1?codteor=1879744&filename=Tramitacao-PL+1785/2020

Receba nossas publicações e notícias