STF analisará a constitucionalidade de lei do Estado do Mato Grosso que autorizou a transformação de cargos no Tribunal de Contas estadual.

- Núcleo de Direito Administrativo em Direito Administrativo

A Procuradoria Geral da República (PGR), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6615, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 9.383/2010, do Estado do Mato Grosso.

Os dispositivos atacados alteram a Lei n. 7.858/2002, que dispõe sobre os cargos do quadro permanente de servidores do Tribunal de Constas matogrossense.

A PGR alega que, com a nova redação, a Lei passou a autorizar o aproveitamento de servidores admitidos por concurso para cargos de nível médio para o provimento de cargos de Técnico de Controle Público Externo, de nível de escolaridade superior, com ofensa aos arts. 1º, caput, 5º, caput, e 37, caput e II, da Constituição Federal.

A ADI n. 6615 foi distribuída à relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que solicitou informações aos órgãos e autoridades que editaram a norma impugnada.