A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se herdeiros de servidor público falecido antes do ajuizamento de ação coletiva podem requerer o pagamento dos valores que o servidor teria direito a receber se estivesse vivo.
Em síntese, a controvérsia versa sobre o direito dos sucessores à execução de sentença proferida em ação coletiva que condena a Fazenda Pública ao pagamento de diferenças devidas. A análise envolverá a interpretação de dispositivos legais sobre representação em juízo e em ações coletivas.
O Tribunal não possui posição consolidada sobre o tema e, para unificar o entendimento, determinou a afetação dos Recursos Especiais n. 2.144.140/CE e n. 2.147.137/CE ao rito dos recursos repetitivos para definição de tese vinculante. Com isso, todos os processos com recursos pendentes sobre o tema estão suspensos até o julgamento do mérito.
