Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Conselho da Justiça Federal determina que os honorários contratuais destacados devem ser considerados quando do pagamento dos precatórios aos beneficiários
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Conselho da Justiça Federal decidirá a sistemática de depósito dos precatórios federais de 2022
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Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,54 bilhão para pagamento de RPVs para aposentados e pensionistas
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Filtro de relevância do recurso especial
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Conselho Federal da OAB entrega ofício ao CJF para que seja uniformizada a orientação sobre o pagamento dos honorários contratuais destacados em precatórios federais
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TRF1 divulga previsão de pagamento de precatórios do exercício de 2022
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8º Acordo Direto: publicado Edital que faculta a adesão de credores de precatórios em face do Distrito Federal
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STF declara inconstitucional o cancelamento de precatórios e RPVs
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Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal esclarece aspectos tributários acerca do regime de pagamento de precatórios e RPVs