Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Eleito o primeiro ouvidor da Justiça Federal da 1ª Região
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STJ definirá sobre a existência de prazo prescricional para requerer a reexpedição de RPV ou precatório cancelado em razão da Lei n. 13.463/2017
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Conselho Nacional de Justiça institui Grupo de Trabalho para aprimorar os procedimentos relativos à gestão de precatórios
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STF mantém suspensão de regras do CNJ que permitiam o pagamento do crédito superpreferencial por RPV
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Nova Ação Direta de Inconstitucionalidade é proposta contra o calote das dívidas públicas
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Novas regras constitucionais sobre os precatórios: entenda as principais alterações aprovadas pelo Congresso Nacional
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PEC n. 23/2021: uma análise sob a ótica dos precatórios alimentares
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Alternativas à PEC dos Precatórios ganham força no Senado Federal
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STF declara inconstitucional a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias