Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF inclui na sessão de julgamento de 02.09.2020 a ADI que trata da constitucionalidade do fim do Regime Jurídico Único
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Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS, desde que já possuam ações em curso sobre a matéria
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O STF e a contribuição previdenciária sobre o terço de férias
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STF modula efeitos de decisão proferida no RE n. 638.115/CE e mantém o pagamento dos quintos aos servidores que já recebiam a verba até a absorção por reajustes futuros
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Instituto dos Advogados do Brasil defende a inconstitucionalidade de portaria que atribui competência investigativa à Polícia Rodoviária Federal
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Demissão de servidor público por desídia: necessidade de reiteração da má conduta
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ADIs ajuizadas contra nota técnica que restringe a liberdade de expressão de servidores públicos nas redes sociais
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STF defere o ingresso de entidades na qualidade de amici curiae nos autos da ADPF n. 695/DF, que versa sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública
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Revisão anual da remuneração dos servidores públicos da União não é autoaplicável e não pode ser realizada pelo Judiciário, determina TRF-1