Notícias e publicações
Direito Administrativo
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A pensão por morte deve ser concedida conforme a norma vigente na data do falecimento, reafirma o TRF1
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Cabe à Administração Pública regulamentar o teletrabalho dos servidores, salvo nos casos de comprovada omissão estatal na proteção da saúde
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A limitação da liberdade de expressão de servidores públicos
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Superior Tribunal de Justiça define que servidores ativos não têm direito à isenção do imposto de renda
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TRF1 decide que não possui direito subjetivo à nomeação e posse o candidato aprovado em concurso cujo edital prevê apenas cadastro reserva
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PGR ajuíza ADI’s contra normas estaduais que vinculam subsídio de uma carreira do serviço público ao subsídio de outra carreira.
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Direito à paridade e à integralidade dos policiais: o tão esperado Parecer de Força Vinculante da AGU
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STF finaliza julgamento de ADI sobre possibilidade de redução de remuneração de Servidores públicos.
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Regime jurídico dos funcionários dos conselhos profissionais permanece sem solução na Suprema Corte.
