Notícias e publicações
Direito Administrativo
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PGR ajuíza ADI’s contra normas estaduais que vinculam subsídio de uma carreira do serviço público ao subsídio de outra carreira.
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Direito à paridade e à integralidade dos policiais: o tão esperado Parecer de Força Vinculante da AGU
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STF finaliza julgamento de ADI sobre possibilidade de redução de remuneração de Servidores públicos.
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Regime jurídico dos funcionários dos conselhos profissionais permanece sem solução na Suprema Corte.
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Constitucionalidade da conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria especial: suspenso o julgamento pelo STF
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É possível computar o tempo de serviço rural para aposentadoria híbrida por idade
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O Direito de Comunicação como Direito Fundamental
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Editada lei complementar n. 173/2020, que instituiu o congelamento das remunerações de servidores públicos até o final de 2021
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Funpresp apresenta proposta de alteração do regulamento do plano de benefícios da previdência complementar do Poder Executivo Federal – ExecPrev
