Notícias e publicações
Direito Administrativo
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TCU determina inclusão do período militar no cálculo do Benefício Especial
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STF define critérios para ações judiciais de candidatos aprovados fora das vagas do edital do concurso
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STF decidirá se novos níveis em reestruturação de carreira alcançam aposentados com paridade
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TRF1 reitera entendimento acerca da impossibilidade de prorrogação do pagamento de valores reconhecidos administrativamente por falta de orçamento
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A possibilidade do cumprimento espontâneo da obrigação de pagar pela Fazenda Pública
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Responsabilidade civil no fornecimento de energia elétrica
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STJ aprova enunciado sumular sobre controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar
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STF considera inconstitucional restrição a cargo público para recuperados por doença grave
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CJF divulga que precatórios atrasados serão pagos até o final do mês de janeiro de 2024
