Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Dia do Servidor Público
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Congresso Brasileiro de Direito Administrativo l Dia II
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Torreão Braz Advogados participa do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em Campo Grande/MS
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TRF1 decide que o direito à licença remunerada para atividade política surge a partir da homologação do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral
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TRF1 reafirma inconstitucionalidade da distinção entre licença maternidade para mães gestantes e para mães adotivas
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Reforma Administrativa: o foco no desempenho do servidor público
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Segunda Turma do TRF1 determina que servidores em desvio de função devam receber diferenças remuneratórias entre os cargos
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STF afirma que a responsabilização do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho independe da comprovação de culpa ou dolo
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Caducidade da MP 873 e o direito intertemporal
