Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Como a Reforma da Previdência pode afetar os servidores públicos ativos*
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Soma das remunerações de cargos públicos acumuláveis pode superar o teto constitucional*
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O STF e as ações coletivas propostas por associações*
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TCU viola lei ao cancelar pensões a filhas de servidores com outra renda*
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A postulação em juízo pelas entidades associativas conforme o RE 573.232 e desdobramentos*
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O impacto da PEC 287/2016 sobre os servidores públicos
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Breve histórico de alterações na sistemática de incorporação das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas aos servidores públicos federais*
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O efetivo pagamento de auxílio-transporte para o servidor público federal: a utilização de veículo próprio e a não aplicação do desconto de 6%*
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Concessão indiscriminada de benefícios previdenciários: A inconstitucionalidade do decreto 8.691/16*
