Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Os reflexos da Lei 12.618 no novo regime previdenciário da União*
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Moléstia grave garante direito à isenção de Imposto de Renda*
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Reflexão acerca da sobrepartilha à luz da celeridade processual*
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O atraso no recadastramento anual de servidores aposentados e seus pensionistas e a tributação indevida dos valores pagos acumuladamente a destempo*
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Auxiliares locais podem ser enquadrados como servidores públicos*
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GEAP: o aumento abusivo das contribuições, as medidas judiciais deferidas e seus efetivos beneficiários*
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Decisão judicial estende licença-maternidade à mãe que teve parto prematuro pela quantidade de dias de internação do recém nascido*
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A incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria de servidores públicos federais e o princípio da juridicidade*
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A violação à Constituição por meio da omissão legislativa*
