Notícias e publicações
Direito Administrativo
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A postulação em juízo pelas entidades associativas conforme o RE 573.232 e desdobramentos*
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O impacto da PEC 287/2016 sobre os servidores públicos
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Breve histórico de alterações na sistemática de incorporação das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas aos servidores públicos federais*
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O efetivo pagamento de auxílio-transporte para o servidor público federal: a utilização de veículo próprio e a não aplicação do desconto de 6%*
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Concessão indiscriminada de benefícios previdenciários: A inconstitucionalidade do decreto 8.691/16*
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Os reflexos da Lei 12.618 no novo regime previdenciário da União*
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Moléstia grave garante direito à isenção de Imposto de Renda*
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Reflexão acerca da sobrepartilha à luz da celeridade processual*
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O atraso no recadastramento anual de servidores aposentados e seus pensionistas e a tributação indevida dos valores pagos acumuladamente a destempo*
