Notícias e publicações
Direito Administrativo
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A incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria de servidores públicos federais e o princípio da juridicidade*
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A violação à Constituição por meio da omissão legislativa*
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado no direito administrativo brasileiro*
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O novo marco legal das parcerias público-privadas no Distrito Federal: apresentação de projetos*
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Enquadramento de doenças no conceito de alienação mental para fins de isenção de Imposto de Renda*
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Averbação de tempo em atividade rural no regime próprio dos servidores públicos: necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias indenizadas e parâmetros de cálculo*
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A Integralidade de Proventos sob a ótica das Emendas Constitucionais n.ºs 41/2003 e 47/2005*
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A jornada de trabalho dos servidores públicos cujos dependentes são pessoas com deficiência*
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PEC 434/2014 e repercussões na aposentadoria por invalidez do servidor público*
