Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Auxiliares locais podem ser enquadrados como servidores públicos*
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GEAP: o aumento abusivo das contribuições, as medidas judiciais deferidas e seus efetivos beneficiários*
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Decisão judicial estende licença-maternidade à mãe que teve parto prematuro pela quantidade de dias de internação do recém nascido*
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A incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria de servidores públicos federais e o princípio da juridicidade*
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A violação à Constituição por meio da omissão legislativa*
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado no direito administrativo brasileiro*
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O novo marco legal das parcerias público-privadas no Distrito Federal: apresentação de projetos*
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Enquadramento de doenças no conceito de alienação mental para fins de isenção de Imposto de Renda*
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Averbação de tempo em atividade rural no regime próprio dos servidores públicos: necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias indenizadas e parâmetros de cálculo*
