Notícias e publicações
Direito Administrativo
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A Integralidade de Proventos sob a ótica das Emendas Constitucionais n.ºs 41/2003 e 47/2005*
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A jornada de trabalho dos servidores públicos cujos dependentes são pessoas com deficiência*
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PEC 434/2014 e repercussões na aposentadoria por invalidez do servidor público*
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A aposentadoria especial dos servidores policiais após a instituição do regime de previdência complementar*
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A inconstitucionalidade formal da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014*
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Súmula Vinculante 33 e a regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos*
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A possibilidade de manutenção do regime previdenciário anterior ao Funpresp pelos servidores públicos estaduais, municipais e distritais*
