Notícias e publicações
Direito Civil
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É possível a penhora de bens comuns para satisfazer dívida particular de um dos cônjuges ou companheiros
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Lojas Americanas pode deixar de cumprir com o contrato de aluguel durante sua recuperação judicial?
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STJ afasta condenação ao pagamento de lucros cessantes diante de danos hipotéticos de empresa que pretendia expandir seus negócios