Notícias e publicações
Direito de Família e Sucessões
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Lei proíbe a fixação de guarda compartilhada em casos de violência doméstica
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STJ não admite validação de testamento particular com vícios de formalidade sem que seja demonstrada circunstância excepcional que justifique a imprecisão
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Nova lei altera o procedimento de exclusão do herdeiro indigno da sucessão
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Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor
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STJ entende que alimentos pagos por avô não excluem dívida de pensão do pai
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STJ decide que mudança no regime de bens do casamento retroage à data da união
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Quais são os requisitos para a realização de inventário extrajudicial?
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É possível herdar dívida?
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É possível a guarda compartilhada mesmo que um dos pais resida no exterior
