Notícias e publicações
Direito do Consumidor
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São nulas as cláusulas que responsabilizam o consumidor pela integridade dos equipamentos das operadoras de internet e TV por assinatura, diz STJ
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TJDFT condena operadora de telefonia e empresas de tecnologia a indenizar consumidora por danos morais e materiais decorrentes de invasão em contas de e-mail e redes sociais