Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Lei n. 14.365/2022 e Tema n. 1.076/STJ: vedada a fixação de honorários por equidade em causas de grande valor
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Educação inclusiva: legislação, jurisprudência e aspectos práticos
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A mera declaração de falta de recursos é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, diz STJ sobre MEI´s e Empresários individuais
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Apenas o sócio, enquanto integrante do quadro societário, tem o direito de exigir a prestação de contas da empresa
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TJDFT prestigia deliberação dos sócios quanto à alteração da forma de distribuição de lucros, ainda que não averbada posteriormente
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Exclusão de sócio minoritário na sociedade limitada
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Ainda que adquirido no curso da execução, o imóvel único é considerado bem de família
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Caso Marfrig v. CBF: STJ prestigia a autonomia privada em contrato empresarial e mantém cláusula penal de 20%
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Ex-sócio não tem direito de exigir prestação de contas de empresa
