Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Judiciário não tem competência para impor que o Poder Executivo promova revisão de remuneração dos Servidores Públicos, entende STF
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Decreto n. 10.419/2020: nova estruturação de equipes do Serviço de Inspeção Federal é ilegal
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STF decide que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento do princípio da isonomia
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Prazo decadencial para revisão de aposentadoria
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A perda da função pública em razão de condenação por ato de improbidade administrativa
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Justiça Federal reconhece que servidor público federal em afastamento para estudo no exterior tem direito ao gozo de férias e recebimento do adicional de um terço
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STF considera constitucional a contratação de trabalhadores nos conselhos profissionais sob o regime celetista
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STF reconhece direito dos servidores públicos à contagem do tempo de trabalho em condição insalubre e perigosa para fins de aposentadoria especial
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Sancionada lei que disciplina o acordo direto entre a União e credores para o pagamento de precatórios
