Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Presidente da ADB publica texto sobre os princípios constitucionais que regem a atividade diplomática brasileira
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ANESP lança livro sobre políticas públicas na pandemia da COVID-19
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STF declara inconstitucionalidade da exigência de requisitos diferenciados em função do gênero para a concessão de pensão por morte
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A proposta de inclusão da inovação como princípio constitucional da Administração Pública pela Reforma Administrativa
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Decreto modifica a regulamentação da licença para capacitação dos servidores públicos
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Judiciário não tem competência para impor que o Poder Executivo promova revisão de remuneração dos Servidores Públicos, entende STF
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Decreto n. 10.419/2020: nova estruturação de equipes do Serviço de Inspeção Federal é ilegal
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STF decide que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento do princípio da isonomia
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Prazo decadencial para revisão de aposentadoria