Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Exercício de cargo em comissão não configura desvio de função para os servidores públicos
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Governo Federal edita instrução normativa com diretrizes gerais para o teletrabalho
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Nova Portaria do Ministério da Economia regulamenta a movimentação de servidores públicos
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STF suspende decisão que impedia o aumento da base de cálculo em reforma previdenciária paulista
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Tribunal de Contas da União reabre discussão sobre a natureza do benefício especial
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Começam a valer em novembro as novas regras de previdência para os servidores públicos distritais
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Possibilidade de realização de assembleias virtuais durante a pandemia: novo normal?
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TRF1 reconhece direito ao saque de FGTS na hipótese de mudança de regime celetista para estatutário em decorrência de lei
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TRF5 decide que o desvio de função somente é caracterizado quando o servidor exerce atividades díspares das inerentes ao seu cargo
