Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Começam a valer em novembro as novas regras de previdência para os servidores públicos distritais
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Possibilidade de realização de assembleias virtuais durante a pandemia: novo normal?
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TRF1 reconhece direito ao saque de FGTS na hipótese de mudança de regime celetista para estatutário em decorrência de lei
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TRF5 decide que o desvio de função somente é caracterizado quando o servidor exerce atividades díspares das inerentes ao seu cargo
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A pensão por morte deve ser concedida conforme a norma vigente na data do falecimento, reafirma o TRF1
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Cabe à Administração Pública regulamentar o teletrabalho dos servidores, salvo nos casos de comprovada omissão estatal na proteção da saúde
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A limitação da liberdade de expressão de servidores públicos
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Superior Tribunal de Justiça define que servidores ativos não têm direito à isenção do imposto de renda
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TRF1 decide que não possui direito subjetivo à nomeação e posse o candidato aprovado em concurso cujo edital prevê apenas cadastro reserva
