Notícias e publicações
Direito Administrativo
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TRF1 decide que ausência de dotação orçamentária não justifica a prorrogação do pagamento de diferenças salariais reconhecidos administrativamente
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STF mantém a validade da MP n. 966/2020 sob critérios interpretativos específicos
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Requerimento de benefício assistencial durante a pandemia
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Na pandemia, é possível flexibilizar as balizas da proteção de dados pessoais? | Parte II
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Entidades representativas de servidores públicos estaduais e municipais questionam constitucionalidade de subteto remuneratório
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Servidores ajuízam ação coletiva para manutenção do teletrabalho durante a pandemia
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Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte IV
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STF declara a inconstitucionalidade de normas estaduais que disciplinam a contratação temporária de servidores sem prévio concurso público
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STF reconhece o direito fundamental à proteção de dados pessoais em julgamento sobre a suspensão da MP n. 954/2020