Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF defere medida cautelar para suspender a eficácia de portaria que permitia a participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União
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GEAP aprova reajuste de 12,54% para 2020
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Servidores que comprovem a utilização de veículo próprio para o exercício das atividades inerentes ao cargo fazem jus à indenização de transporte
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STJ decidiu que os segurados do INSS possuem direito à chamada “Revisão da Vida Toda”
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Tese de repercussão geral sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não deve afetar pleito de reajuste salarial de servidores do GDF
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Ajuizada ADI contra portaria que ampliou as competências da Polícia Rodoviária Federal
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STJ decidirá se servidores da ativa tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave
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Causas que demandam perícia complexa são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais.
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FONACATE ingressa como amicus curiae na ADI que questiona as alíquotas progressivas, a contribuição extraordinária e o aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas previstas na EC n. 103/2019
