Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Ajuizada ADI contra portaria que ampliou as competências da Polícia Rodoviária Federal
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STJ decidirá se servidores da ativa tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave
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Causas que demandam perícia complexa são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais.
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FONACATE ingressa como amicus curiae na ADI que questiona as alíquotas progressivas, a contribuição extraordinária e o aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas previstas na EC n. 103/2019
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Justiça Federal garante realização de teletrabalho no exterior a servidor público
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Menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidora pública falecida faz jus ao recebimento de pensão por morte
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Progressividade de alíquotas é incompatível com a natureza da contribuição social
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Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garante nomeação de concursado fora do prazo após a desistência de outros candidatos
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STF decidirá se servidores que possuíam vínculos com outros entes federados previamente ao RPC podem optar pelo RPPS anterior.
