Notícias e publicações
Direito Administrativo
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1ª Turma do Tribunal Regional Federal admite acumulação de cargos de Servidora Pública da área da saúde independentemente de carga horária semanal
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O Plano Mais Brasil e a proposta de instituição dos anos de trevas no âmbito do serviço público
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Evento acerca dos efeitos da Reforma Trabalhista e desafios da MP do Emprego é realizado pelo JOTA em Brasília
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O incidente de inconstitucionalidade na PEC n. 131/2019
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Justiça Federal garante aos Delegados da Polícia Federal aposentados o porte de armas de fogo em voos domésticos
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Servidor público estudante que comprova a incompatibilidade de horário faz jus à jornada especial, respeitada a carga horária semanal mediante compensação
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Justiça Federal do Distrito Federal assegura o recebimento de pensões a filhas solteiras de servidor civil
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Contratação temporária durante prazo de validade de concurso público gera direito subjetivo à nomeação de candidatos
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Dia da Consciência Negra (20 de novembro): feriado para servidores federais ou não?
