Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF considera inconstitucional restrição a cargo público para recuperados por doença grave
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CJF divulga que precatórios atrasados serão pagos até o final do mês de janeiro de 2024
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Superior Tribunal de Justiça aprova novo Enunciado de Súmula sobre pensão por morte de servidor federal
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TRF1 determina a análise de pedidos de anistia quando não ocorrida a intimação pessoal do servidor
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Gestantes contratadas por tempo determinado ou com vínculo precário com a Administração Pública têm direito à estabilidade provisória
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STF considera constitucional reajuste de aposentadorias de servidores públicos federais e pensões concedidas entre 2004 e 2008
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TRF1 entende que alternância entre remoção e nomeação em cargo público não configura arbitrariedade flagrante
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TRF1 garante à candidata eliminada de concurso a nomeação e posse antes do trânsito em julgado
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Finalizado o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 2 anos para o resgate de Precatórios e RPVs
