Notícias e publicações
Direito Administrativo
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TRF1 reafirma inconstitucionalidade da distinção entre licença maternidade para mães gestantes e para mães adotivas
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Reforma Administrativa: o foco no desempenho do servidor público
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Segunda Turma do TRF1 determina que servidores em desvio de função devam receber diferenças remuneratórias entre os cargos
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STF afirma que a responsabilização do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho independe da comprovação de culpa ou dolo
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Caducidade da MP 873 e o direito intertemporal
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Supremo Tribunal Federal firma entendimento em sede de ADI (4941) sobre cumulação de gratificação em remuneração em parcela única
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Instrução Normativa 2/2019 do Ministério da Economia prevê o “final de fila” em classificação de concurso público
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Anamatra ingressa no STF para questionar a correção dos depósitos recursais trabalhista pela poupança
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O Decreto n. 10.025/19 e a positivação da arbitragem na Administração Pública em demandas que envolvam modais de transporte
