Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Justiça Federal concede liminar a entidades sindicais para garantir o procedimento de desconto em folha
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Iniciado julgamento das ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e da ADPF 24 (PGR sustenta que artigo da LRF que permite redução de salário de servidor é inconstitucional)
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Torreão Braz Advogados acompanha evento “Reforma da Previdência em debate” realizado pela PUC-SP
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Congresso declara perda da eficácia da MP 849/18 (MP dos reajustes)
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TRF1 entende que servidores classificados em seleção interna para remoção têm prioridade no preenchimento de vagas em relação a candidatos aprovados em concursos posteriores
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Medida Provisória que reabre prazo para migração de regime previdenciário é convertida em lei
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Mudanças nas regras para cessão de pessoal na Administração Pública
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A reforma da Previdência volta à pauta de discussão
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Perda de função pública por improbidade não pode atingir cargo público diferente daquele ocupado pelo agente ao praticar a conduta
