Notícias e publicações
Direito Administrativo
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É inconstitucional o exercício do poder de polícia administrativa por particulares
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Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação
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STJ decide que “Jetons” recebidos por Ministros de Estado integrantes de Conselho Estatal não se submetem ao teto constitucional
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Revogada a regulamentação da compensação de débitos com a utilização de precatórios
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Regime de subsídio dos servidores públicos não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas
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STF considera constitucional a vedação ao exercício de outras atividades profissionais por servidores de Agências Reguladoras
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Servidor exposto a radiação tem direito ao total de horas extras que superem a jornada de 24 horas semanais
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STJ reitera entendimento de que servidor exposto a substâncias radioativas deve ter assegurado o pagamento integral das horas extras
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Proposta ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei n. 14.515/2022
