Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Mandado de segurança coletivo não deve ter rol de beneficiários limitado
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Acúmulo de aposentadoria e cargo em comissão deve ensejar incidência apartada do teto remuneratório
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Impedimento legal a servidor público deve ser interpretado restritivamente
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Justiça Federal afasta óbices à fruição de licença para desempenho de mandato classista
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Tribunal de Contas da União (TCU) mantém corte em pensões de filhas solteiras
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Progressões e promoções funcionais não devem ser garantidos em casos de nomeação tardia
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Disciplina legal da justiça gratuita é plenamente aplicável a servidores públicos
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Vantagens e desvantagens do PDV de servidores públicos federais*
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O infindável ajuste fiscal e a irregular suspensão dos reajustes remuneratórios*
