Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Princípio da vinculação ao edital reafirmado pela jurisprudência
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Acumulação de cargos públicos e limitação de carga horária
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Iniciado o julgamento da ADI n. 5.039, que trata da aposentadoria especial dos policiais
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Pendência de processo administrativo não impede a concessão de aposentadoria
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Aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco
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Mandado de segurança coletivo não deve ter rol de beneficiários limitado
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Acúmulo de aposentadoria e cargo em comissão deve ensejar incidência apartada do teto remuneratório
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Impedimento legal a servidor público deve ser interpretado restritivamente
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Justiça Federal afasta óbices à fruição de licença para desempenho de mandato classista
