Notícias e publicações
Direito Administrativo
-
Decisão judicial impede o exercício de atividades de Estado por temporários
-
A aplicação do princípio da especialidade no direito marcário: marcas idênticas podem coexistir, desde que pertençam a mercados distintos
-
Princípio da vinculação ao edital reafirmado pela jurisprudência
-
Acumulação de cargos públicos e limitação de carga horária
-
Iniciado o julgamento da ADI n. 5.039, que trata da aposentadoria especial dos policiais
-
Pendência de processo administrativo não impede a concessão de aposentadoria
-
Aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco
-
Mandado de segurança coletivo não deve ter rol de beneficiários limitado
-
Acúmulo de aposentadoria e cargo em comissão deve ensejar incidência apartada do teto remuneratório