Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Regime de subsídio dos servidores públicos não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas
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STF considera constitucional a vedação ao exercício de outras atividades profissionais por servidores de Agências Reguladoras
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Servidor exposto a radiação tem direito ao total de horas extras que superem a jornada de 24 horas semanais
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STJ reitera entendimento de que servidor exposto a substâncias radioativas deve ter assegurado o pagamento integral das horas extras
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Proposta ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei n. 14.515/2022
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TRF1 autoriza a prorrogação de afastamento de servidora pública para concluir curso de pós-doutorado no exterior
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Ministério da Economia regulamenta critério de julgamento de licitação por maior retorno econômico
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Supremo Tribunal Federal define que servidores estaduais, distritais e municipais responsáveis por pessoa com deficiência têm direito à jornada reduzida
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TRF1 reconhece direito do servidor público estadual à transferência de curso nos casos de remoção por interesse da Administração Pública
