Notícias e publicações
Direito Administrativo
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TRF1 autoriza a prorrogação de afastamento de servidora pública para concluir curso de pós-doutorado no exterior
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Ministério da Economia regulamenta critério de julgamento de licitação por maior retorno econômico
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Supremo Tribunal Federal define que servidores estaduais, distritais e municipais responsáveis por pessoa com deficiência têm direito à jornada reduzida
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TRF1 reconhece direito do servidor público estadual à transferência de curso nos casos de remoção por interesse da Administração Pública
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Acordo Celebrado em Ação de Divórcio Pode Manter Ex-cônjuge em Plano de Saúde de Servidor
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Servidor público tem direito ao pagamento do adicional de férias durante licença para capacitação
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Projeto de Lei visa a permitir a atuação de servidor público como microempreendedor individual (MEI)
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Pedido de vista suspende julgamento das ADIs que questionam dispositivos da Reforma da Previdência de 2019
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STF analisará a constitucionalidade das alíquotas progressivas instituídas pela EC n. 103/2019
