Notícias e publicações
Direito Administrativo
-
Finalizado o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 2 anos para o resgate de Precatórios e RPVs
-
Novos Planos Nacionais de Negociação da AGU promovem economia de mais de R$ 40 bilhões em 2023
-
TRF1 entende que Judiciário deve intervir em demora injustificada de processo administrativo
-
É inconstitucional o exercício do poder de polícia administrativa por particulares
-
Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação
-
STJ decide que “Jetons” recebidos por Ministros de Estado integrantes de Conselho Estatal não se submetem ao teto constitucional
-
Revogada a regulamentação da compensação de débitos com a utilização de precatórios
-
Regime de subsídio dos servidores públicos não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas
-
STF considera constitucional a vedação ao exercício de outras atividades profissionais por servidores de Agências Reguladoras
