Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF fixa tese de repercussão geral sobre o enquadramento de servidores investidos sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988
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Assembleia geral em ambiente virtual após a pandemia
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Aposentadoria especial dos servidores policiais: um panorama geral
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Exercício do direito de greve no serviço público
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PEC n. 23/2021: uma análise sob a ótica dos precatórios alimentares
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PGR considera inconstitucionais regras de cálculo de pensão por morte para dependentes de servidor público instituídas pela Emenda Constitucional n. 103/2019
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STF declara inconstitucional a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias
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Embaixador Parlamentar? Reflexões sobre a PEC n. 34/2021
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PGR considera inconstitucional ampliação da base contributiva de aposentadorias e pensões e instituição de contribuição extraordinária
