Notícias e publicações
Direito Administrativo
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PGR considera inconstitucionais regras de cálculo de pensão por morte para dependentes de servidor público instituídas pela Emenda Constitucional n. 103/2019
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STF declara inconstitucional a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias
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Embaixador Parlamentar? Reflexões sobre a PEC n. 34/2021
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PGR considera inconstitucional ampliação da base contributiva de aposentadorias e pensões e instituição de contribuição extraordinária
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Comissão Especial da PEC 23/2021 se reúne para discutir proposta de alterações ao texto original
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Torreão Braz Advogados acompanha representantes de entidades de classe na busca por alternativas à PEC dos Precatórios
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TRF1 entende que diretoria de entidade de classe não deve integrar órgão processante de PAD instaurado para apurar conduta de servidores representados
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Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021: PEC dos Precatórios
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Direito à sustentação oral em suspensão de liminar
