Notícias e publicações
Direito Civil
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STJ determina que incumbe às seguradoras comprovar a ocorrência de situações que excluem a cobertura
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STJ define que indenizações e dívidas civis devem ser corrigidas pela SELIC
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STJ autoriza a inscrição do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito de execução civil
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STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal
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Justiça determina anulação de empréstimo bancário após golpe virtual
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Em caso de golpe do boleto, STJ responsabiliza banco pelo vazamento de dados sigilosos
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A prévia desconsideração da personalidade jurídica é requisito para a penhora de bens de empresa do mesmo grupo econômico da executada, diz STJ
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É possível a penhora de bens comuns para satisfazer dívida particular de um dos cônjuges ou companheiros
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Lojas Americanas pode deixar de cumprir com o contrato de aluguel durante sua recuperação judicial?
