Notícias e publicações
Direito de Família e Sucessões
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STJ relativiza direito real de habitação da viúva
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CNJ aprova a realização de inventário extrajudicial com a presença de herdeiros menores
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Instituto Brasileiro de Direito de Família promove evento sobre o Projeto de Reforma do Código Civil
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TJPR nega reconhecimento de união estável e valida contrato de namoro
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Proposta de reforma do Código Civil prevê alterações significativas no Direito de Família
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STF decide que separação de bens não é obrigatória no casamento de indivíduos acima de 70 anos
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Impactos da Reforma Tributária no Imposto de Transmissão Causa Mortis
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STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal
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Testamento que nomeou irmã como curadora especial para bens deixados para herdeira menor é válido