Notícias e publicações
Direito Digital
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STJ consolida validade jurídica de assinaturas eletrônicas por plataformas não credenciadas no sistema ICP-Brasil
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Justiça determina anulação de empréstimo bancário após golpe virtual
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Projeto de Lei Complementar busca regular a venda de dados pessoais e criar tributo de 10%
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Seminário CJF: A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil
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O compartilhamento da geolocalização em ações trabalhistas e a aplicação da LGPD
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Comissão de Valores Mobiliários divulga parecer sobre o mercado de criptoativos