Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Receita Federal interpreta a legislação de regência do programa (PERSE) de redução de alíquotas de tributos federais para 0%
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TJDFT julga inadequada a aplicação do Fluxo de Caixa Descontado para apuração de haveres de sócio retirante, conforme jurisprudência do STJ
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Empresas em recuperação judicial podem ser contratadas pelo poder público, reafirma STJ
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STJ esclarece o tratamento conferido ao “credor esquecido” na recuperação judicial
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Decreto nº 11.249/2022: regulamentação da utilização de direitos creditórios e de precatórios para compensação de dívidas com a União?
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STJ afasta condenação ao pagamento de lucros cessantes diante de danos hipotéticos de empresa que pretendia expandir seus negócios
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STF julga gastos de educação sobre o Imposto de Renda
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Filtro de relevância do recurso especial
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TRF1 indefere pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio de sociedade que pede autofalência
