Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Constitucionalidade de vedação a novos concursos públicos durante a pandemia de COVID-19 é contestada por entidade no STF
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Reabertura dos estabelecimentos comerciais em conformidade com a legislação distrital
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Publicada a Lei n. 14.010/2020, que adia as sanções administrativas da LGPD para agosto de 2021
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Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declara constitucionalidade do requisito do comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo
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O Projeto de Lei n. 1.179/20, a MP 959/20 e a vigência da LGPD
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Confederação Nacional das Seguradoras, CNSeg, lança guia de boas práticas sobre proteção de dados pessoais
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Governo Federal publica o Decreto n. 10.332/2020 e institui a estratégia de governo digital 2020-2022
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MP n. 959/20 – Parte I: Operacionalização do pagamento de benefícios emergenciais instituídos pelo governo
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Portaria do Ministério da Economia regulamenta o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda instituído pela MP 936/2020
