Notícias e publicações
Direito Tributário
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Senado votará o texto da Reforma Tributária após sua aprovação pela Câmara dos Deputados
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STJ autoriza a tributação sobre correção monetária em aplicações financeiras
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Receita Federal interpreta a legislação de regência do programa (PERSE) de redução de alíquotas de tributos federais para 0%
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Mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica é suspensa pelo STF
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STF determina possibilidade de anulação dos efeitos da coisa julgada na área tributária
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Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da aplicação da alíquota de 25% para as aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior
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STJ reafirma entendimento: alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital
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É ilegal a retenção de imposto de renda sobre proventos de pensão alimentícia
