Notícias e publicações
Privacidade e Proteção de Dados
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O Projeto de Lei n. 1.179/20, a MP 959/20 e a vigência da LGPD
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Confederação Nacional das Seguradoras, CNSeg, lança guia de boas práticas sobre proteção de dados pessoais
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Na pandemia, é possível flexibilizar as balizas da proteção de dados pessoais? | Parte II
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STF reconhece o direito fundamental à proteção de dados pessoais em julgamento sobre a suspensão da MP n. 954/2020
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MP n. 959/20 – Parte II: Prorrogação da vigência da LGPD para maio de 2021
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STF suspende Medida Provisória n. 954/20, que trata do compartilhamento de dados pessoais
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O que a edição da Medida Provisória n. 954/20 tem a nos ensinar sobre proteção de dados pessoais?
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Medida Provisória n. 954/20 permite compartilhamento de dados pessoais por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública
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Governo Federal publica Guia de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal
