Notícias e publicações
Direito Administrativo
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TRF1 reconhece a legalidade do ato de exclusão de candidato ao cargo de Delegado da Polícia Federal com base em antecedentes criminais
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TRF1 garante o direito de servidora pública à remoção por motivo de saúde do filho
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STF determina a vedação da vinculação remuneratória de segmentos do serviço público
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Supremo Tribunal Federal analisará recurso contra decisão que determinou prazo máximo para revisão de aposentadoria
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GDF ajuíza ADI no STF contra normas distritais que reservam percentual de vagas em cargos comissionados para servidores públicos de carreira
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Justiça Federal garante direito de servidor público federal a receber em pecúnia o período não gozado de férias
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região garante pagamento do auxílio-transporte aos servidores públicos independentemente do meio utilizado
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STF: Tribunais estaduais podem verificar se as atribuições previstas em lei dos cargos em comissão de fato se destinam a funções de direção e assessoramento
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STF considera constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros
