Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Justiça Federal garante direito de servidor público federal a receber em pecúnia o período não gozado de férias
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região garante pagamento do auxílio-transporte aos servidores públicos independentemente do meio utilizado
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STF: Tribunais estaduais podem verificar se as atribuições previstas em lei dos cargos em comissão de fato se destinam a funções de direção e assessoramento
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STF considera constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros
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Presidente da ADB publica texto sobre os princípios constitucionais que regem a atividade diplomática brasileira
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ANESP lança livro sobre políticas públicas na pandemia da COVID-19
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STF declara inconstitucionalidade da exigência de requisitos diferenciados em função do gênero para a concessão de pensão por morte
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A proposta de inclusão da inovação como princípio constitucional da Administração Pública pela Reforma Administrativa
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Decreto modifica a regulamentação da licença para capacitação dos servidores públicos
