Notícias e publicações
Direito Administrativo
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A perda da função pública em razão de condenação por ato de improbidade administrativa
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Justiça Federal reconhece que servidor público federal em afastamento para estudo no exterior tem direito ao gozo de férias e recebimento do adicional de um terço
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STF considera constitucional a contratação de trabalhadores nos conselhos profissionais sob o regime celetista
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STF reconhece direito dos servidores públicos à contagem do tempo de trabalho em condição insalubre e perigosa para fins de aposentadoria especial
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Sancionada lei que disciplina o acordo direto entre a União e credores para o pagamento de precatórios
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Torreão Braz participa de Live no youtube sobre a Jornada de Trabalho dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
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Justiça Federal reconhece direito à adicional de qualificação aos servidores cuja especialização seja do interesse do órgão e tenha relação direta com as atribuições do cargo efetivo
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STF inclui na sessão de julgamento de 02.09.2020 a ADI que trata da constitucionalidade do fim do Regime Jurídico Único
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Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS, desde que já possuam ações em curso sobre a matéria