Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Governo compila normas relativas à COVID-19 em quadro atualizado diariamente
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STF reafirma que não ofende o direito à integralidade a incorporação de gratificações à aposentadoria em valor inferior ao da última remuneração do cargo efetivo
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STF decide aspectos relevantes acerca da pertinência temática para ajuizamento de ADI
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Emendas à PEC do Orçamento de Guerra que pretendem a redução de remuneração dos servidores públicos são rejeitadas pela Câmara dos Deputados
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Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte II
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Em sessão de julgamento histórica, STF apreciará a ADI n. 6.296/DF
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Senado Federal aprova prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados para janeiro de 2021
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Escritório Torreão Braz publica artigo sobre as Carreiras Típicas de Estado
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Governo do Distrito Federal edita Decreto com novas diretrizes para enfrentamento da Pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19)
