Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Ministra Carmén Lúcia decide que servidores públicos federais lotados no DF não se submetem ao Decreto Distrital n. 40.546/2020, que adota o teletrabalho na administração do Distrito Federal
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TRF1 não considera suspeito membro da banca examinadora de concurso público que tenha vínculo de orientação com candidato
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STF afasta imposição de limite de jornada para as hipóteses de acumulação constitucional de cargos públicos, bastando a prova da compatibilidade de horários
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Ante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), Ministério da Economia edita diretrizes para as atividades da Administração Pública
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É possível a percepção de férias e do terço constitucional durante o período de afastamento para participação em curso de pós-graduação strictu sensu no país
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TRF1 permite a acumulação de cargos públicos na área de saúde respeitando a compatibilidade de horários
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Ministro Marco Aurélio revoga monocraticamente cautelar que suspendia efeitos de Portaria do Ministro da Justiça
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Os tribunais nacionais contra o coronavírus (COVID-19)
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Segundo Ministério da Economia, ponto eletrônico aos servidores públicos é recomendação, e não obrigatoriedade
