Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Suspensão de prazos processuais não interrompe atividades do Poder Judiciário
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A Lei do Coronavírus (Lei n. 13.979/20) e a Proteção de Dados Pessoais
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Servidores públicos federais em trabalho remoto terão auxílio-transporte e adicionais de insalubridade e periculosidade suspensos devido à pandemia do COVID-19
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O corte de remuneração de servidores públicos federais em tempos de pandemia
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Ministra Carmén Lúcia decide que servidores públicos federais lotados no DF não se submetem ao Decreto Distrital n. 40.546/2020, que adota o teletrabalho na administração do Distrito Federal
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TRF1 não considera suspeito membro da banca examinadora de concurso público que tenha vínculo de orientação com candidato
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STF afasta imposição de limite de jornada para as hipóteses de acumulação constitucional de cargos públicos, bastando a prova da compatibilidade de horários
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Ante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), Ministério da Economia edita diretrizes para as atividades da Administração Pública
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É possível a percepção de férias e do terço constitucional durante o período de afastamento para participação em curso de pós-graduação strictu sensu no país