Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Justiça Federal garante aos Delegados da Polícia Federal aposentados o porte de armas de fogo em voos domésticos
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Servidor público estudante que comprova a incompatibilidade de horário faz jus à jornada especial, respeitada a carga horária semanal mediante compensação
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Justiça Federal do Distrito Federal assegura o recebimento de pensões a filhas solteiras de servidor civil
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Contratação temporária durante prazo de validade de concurso público gera direito subjetivo à nomeação de candidatos
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Dia da Consciência Negra (20 de novembro): feriado para servidores federais ou não?
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“Democracia Constitucional em crise?”. Palestra organizada pelo Conselho Federal da OAB conta com participação do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Professor Mark Tushnet, da Harvard Law School
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Fazenda Pública e honorários advocatícios na fase de execução
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Supremo Tribunal Federal (STF) mantém os quintos incorporados por decisões judiciais já transitadas em julgado.
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Lei n. 13.874/19 e a Carteira de Trabalho e Previdência Digital
