Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Sindifisco Nacional realiza seminário para tratar sobre os impactos sociais, econômicos e as alternativas da Reforma da Previdência
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TRF1 reconhece a prescindibilidade de adequação do valor da causa em mandado de segurança
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Torreão Braz participa do Seminário da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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Regime Jurídico Único é aplicável a empregados públicos federais que não tinham estabilidade à época de promulgação da Constituição Federal
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Pensão por morte de ex-servidor é devida a companheiro(a) em união estável mesmo que não esteja registrado(a) nos assentamentos funcionais
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Permitida a cumulação de cargos na área de saúde sem o limite de 60 horas de carga semanal
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Portaria não afeta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos
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STJ julga Resp n. 1.123.833/DF e entende pela possibilidade de juntada posterior de ata de assembleia em ação coletiva
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Justiça Federal garante a servidores públicos o gozo de dois períodos consecutivos de férias
