Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Permitida a cumulação de cargos na área de saúde sem o limite de 60 horas de carga semanal
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Portaria não afeta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos
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STJ julga Resp n. 1.123.833/DF e entende pela possibilidade de juntada posterior de ata de assembleia em ação coletiva
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Justiça Federal garante a servidores públicos o gozo de dois períodos consecutivos de férias
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Entidades Associativas garantem judicialmente a manutenção do procedimento de desconto em folha da mensalidade de seus associados
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STJ reconhece o direito de candidata lactante adiar data de curso de formação
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Afastada a incidência de Imposto de Renda sobre auxílio-moradia recebido por servidor público federal cedido à empresa de economia mista
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TRF1 reconhece o direito de pensionistas de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não fruídos por seus cônjuges
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CJF assina ato normativo que cria Programa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal
