Notícias e publicações
Direito Administrativo
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A regulamentação da jornada de trabalho dos servidores públicos federais pela Instrução Normativa n. 02/2018-MPDG
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I Congresso de Gestão Jurídica da OAB/DF
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Servidores públicos têm direito a Equipamentos de Proteção Individual
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Supremo Tribunal Federal indefere cautelar para suspensão do prazo de adesão à Funpresp
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Da possibilidade de concessão do direito à gratuidade de justiça
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O restabelecimento do caráter genérico das Gratificações de Desempenho pela Lei n. 13.324/2016
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Polícia Federal pode firmar acordos de colaboração premiada independentemente do aval do Ministério Público
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Ministério do Planejamento autoriza o funcionamento regular dos órgãos públicos durante o horário dos jogos do Brasil
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Decisões do STJ sobre o expediente dos servidores públicos durante a Copa do Mundo são destaque no noticiário nacional