Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF deve analisar o pedido de medida cautelar nas ADIs que impugnam a MP n. 849/2018, que adiou os reajustes salariais dos servidores públicos federais
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II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia
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Publicada lei que altera a contagem dos prazos processuais no âmbito dos Juizados Especiais
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Torreão Braz Advogados promove evento sobre as perspectivas da Reforma da Previdência ao fim do processo eleitoral
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Nota Informativa
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A regulamentação da jornada de trabalho dos servidores públicos federais pela Instrução Normativa n. 02/2018-MPDG
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I Congresso de Gestão Jurídica da OAB/DF
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Servidores públicos têm direito a Equipamentos de Proteção Individual
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Supremo Tribunal Federal indefere cautelar para suspensão do prazo de adesão à Funpresp