Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Prazo para opção pelo Regime de Previdência Complementar é reaberto até 30 de novembro de 2022
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Filtro de relevância do recurso especial
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STJ define que não incidem multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias retroativas averbadas no RGPS não recolhidas antes da edição da Lei n. 9.528/1997
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8º Acordo Direto: publicado Edital que faculta a adesão de credores de precatórios em face do Distrito Federal
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Proventos de aposentadoria, pensão ou reforma de portador de moléstia grave devem ser isentos de imposto de renda
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STJ reitera o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio
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Nota informativa a respeito da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 36/2022 e o PGD
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STF considera constitucional extensão de licença de 180 dias para servidor público federal genitor monoparental
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Projeto de Lei visa a regulamentar direito de greve no âmbito do serviço público