Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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STJ entende que cláusula arbitral não impede pedido de falência na justiça, porém a problemática inspira reflexões mais aprofundadas
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STJ define que prazo prescricional para cobrança decorrente de contrato de transporte terrestre de mercadorias (frete) é de 5 anos
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CARF entende como válida transferência de ágio entre pessoas jurídicas
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Empresa que busca cumprir cota mínima de empregados deficientes e reabilitados não pode ser penalizada por não atingir o quantitativo legal
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Na contramão da era digital: recibo de salário não assinado pelo empregado é inválido como prova de pagamento
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Superior Tribunal de Justiça adota entendimento relevante envolvendo contratos de leasing ao julgar nula cláusula de antecipação de parcelas em hipótese de perda do bem objeto do arrendamento mercantil sem culpa do arrendatário
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Torreão Braz Advogados participa do evento “A Terceirização e os Efeitos da Decisão do STF”
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Relevante julgamento do Superior Tribunal de Justiça impacta a estruturação de negócios no mercado de shopping centers, vez que ficou definido que a convenção de condomínio do shopping pode atribuir direito de uso exclusivo de áreas comuns a um ou mais condôminos
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A Assembleia Geral de Credores (AGC) é soberana quanto aos parâmetros econômico-financeiros do Plano de Recuperacão Judicial
