Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Revogação do programa Perse e o Código Tributário Nacional
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TJDFT mantém redirecionamento de execução para empresas e sócios de grupo empresarial familiar em caso de abuso da personalidade jurídica e dissolução irregular
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STJ admite desconsideração da personalidade jurídica de Associação Civil, porém com limitações
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A prévia desconsideração da personalidade jurídica é requisito para a penhora de bens de empresa do mesmo grupo econômico da executada, diz STJ
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STJ nega prática de concorrência desleal em razão do uso do nome “Vogue” por empreendimento imobiliário
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Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas à publicação de suas demonstrações financeiras, segundo STJ
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STJ determina a extinção parcial de cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial
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Marcas compostas por elementos evocativos podem ter sua exclusividade mitigada e podem ser obrigadas a coexistir com outras semelhantes, segundo STJ
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Utilização do nome do concorrente em buscadores configura concorrência desleal segundo TJSP
