Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Ainda que adquirido no curso da execução, o imóvel único é considerado bem de família
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Caso Marfrig v. CBF: STJ prestigia a autonomia privada em contrato empresarial e mantém cláusula penal de 20%
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Ex-sócio não tem direito de exigir prestação de contas de empresa
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STJ diz que é cabível a exclusão de sócio majoritário pelos minoritários
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TJDFT reconhece legitimidade dos sócios para pleitear judicialmente o ressarcimento de prejuízos causados por sócio administrador
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Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais
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Efeitos da quitação em termos aditivos
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TJSP autoriza uso da consulta Sisbajud “teimosinha” até a satisfação do crédito
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TJDFT reduz multa tributária de 200% aplicada pelo Distrito Federal
