Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Justiça Comum, e não a do Trabalho, é a competente para decidir sobre contribuição sindical de servidores estatutários, decide STF
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STF reconhece a possibilidade de alteração de etapas de concurso público e modificação de critérios de estado probatório em razão de crença religiosa
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TRF1 assegura a transferência entre universidades para dependente de servidor público, ainda que haja divergência nas grades curriculares das Universidades
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STF declara a constitucionalidade de normas estaduais que versam sobre a avaliação de desempenho periódica de Procuradores do Estado de São Paulo
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TRF1 reconhece a legalidade do ato de exclusão de candidato ao cargo de Delegado da Polícia Federal com base em antecedentes criminais
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TRF1 garante o direito de servidora pública à remoção por motivo de saúde do filho
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STF determina a vedação da vinculação remuneratória de segmentos do serviço público
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Supremo Tribunal Federal analisará recurso contra decisão que determinou prazo máximo para revisão de aposentadoria
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GDF ajuíza ADI no STF contra normas distritais que reservam percentual de vagas em cargos comissionados para servidores públicos de carreira
