Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF defere o ingresso de entidades na qualidade de amici curiae nos autos da ADPF n. 695/DF, que versa sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública
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Revisão anual da remuneração dos servidores públicos da União não é autoaplicável e não pode ser realizada pelo Judiciário, determina TRF-1
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Supremo Tribunal Federal (STF) decide que teto remuneratório constitucional incide sobre a soma de pensão e remuneração ou aposentadoria
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Servidor público federal que aderir ao regime de teletrabalho após a pandemia do coronavírus será avaliado permanentemente
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Exercício de cargo em comissão não configura desvio de função para os servidores públicos
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Governo Federal edita instrução normativa com diretrizes gerais para o teletrabalho
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Nova Portaria do Ministério da Economia regulamenta a movimentação de servidores públicos
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STF suspende decisão que impedia o aumento da base de cálculo em reforma previdenciária paulista
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Tribunal de Contas da União reabre discussão sobre a natureza do benefício especial
